Teto do MEI pode subir: o que já é real e o que ainda é projeto

A notícia boa que ainda não virou lei

Existe um projeto (PLP 108/2021) tramitando no Congresso que propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil pra R$ 144.913,41 — e uma proposta relacionada discute levar o teto até R$ 132 mil a partir de 2027, além de ampliar o limite das empresas de pequeno porte no Simples Nacional de R$ 4,8 milhões pra R$ 8 milhões por ano. Notícia real, mas ainda é projeto: o teto vigente em 2026 continua sendo R$ 81 mil, sem mudança confirmada até aqui.

Vale acompanhar, mas não vale tomar decisão de negócio como se já estivesse valendo.

A mudança que já é regra, e passa despercebida

Enquanto o aumento de teto ainda tramita, uma mudança menos badalada já está em vigor: a Resolução CGSN nº 183/2025 oficializou uma prática que a Receita já vinha aplicando — se você tem mais de um CNPJ com interligação operacional (mesmo endereço, mesmo sócio de fato, operação que funciona como uma coisa só), o faturamento desses CNPJs é somado pra efeito de enquadramento no Simples ou no MEI. Quem abriu um segundo CNPJ achando que isso "reinicia" o limite de faturamento pode estar mais perto do desenquadramento do que imagina.

O prazo que já tem data marcada

Há também um prazo concreto e próximo: entre 1º e 30 de setembro de 2026, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderão escolher se recolhem CBS e IBS pelo regime regular já em 2027, ou seguem no tratamento diferenciado do Simples. Essa decisão é do tipo que vale conversar com o contador com antecedência, não na última semana de agosto.

O que fazer com essa informação, na prática

Três pontos ajudam a separar o que é real do que é promessa: continuar planejando com o teto de R$ 81 mil vigente hoje, não com o valor proposto no projeto de lei. Se sua empresa tem mais de um CNPJ operando de forma interligada, checar com o contador se o faturamento somado ainda mantém você dentro do limite do regime atual. E marcar setembro de 2026 no calendário, caso sua empresa seja ME ou EPP, pra decidir com calma sobre CBS e IBS antes da janela fechar.

Onde a Diglion entra

A Diglion ajuda pequenas empresas a separar mudança tributária já em vigor de projeto ainda em tramitação, evitando decisão baseada em notícia que ainda não virou lei.

Fontes consultadas

• Contábeis, Projeto que ajusta Simples Nacional e MEI pode avançar em julho, consultado em 2026-06-29.
• IAF Bahia, Simples Nacional em 2027: empresas precisam decidir antes, consultado em 2026-06-29.